MPMS homologa arquivamento de inquéritos civis e promove ajustes ambientais

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) divulgou a homologação da promoção de arquivamento de diversos inquéritos civis e procedimentos preparatórios relacionados a questões ambientais, de patrimônio público e sociais em várias comarcas do estado. A decisão, unânime entre os conselheiros do Conselho Superior do Ministério Público, evidencia a atuação resolutiva do MPMS, pautada na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), regularizações e acompanhamento administrativo.

Entre as situações envolvidas, destacam-se apurações sobre desmatamentos sem autorização ambiental, descarte irregular de resíduos sólidos, adequação na estrutura física de escolas, irregularidades em pagamentos públicos e denúncias sobre danos ambientais em áreas de preservação permanente e reserva legal. Em muitos casos, as medidas adotadas pelas partes envolvidas, como empreendedores, municípios e proprietários rurais, foram suficientes para sanar as irregularidades, evitando a necessidade de ações judiciais.

Termos de Ajustamento de Conduta e acompanhamento

O MPMS reforçou a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados como instrumentos eficazes para a regularização das condutas investigadas. Em geral, os TACs firmados preveem obrigações específicas, acompanhamento e fiscalização por meio de procedimentos administrativos próprios, que garantem a efetividade das soluções pactuadas. Essa atuação contribui para a preservação ambiental, a legalidade administrativa e o interesse público.

O Conselho Superior do Ministério Público reconheceu a atuação ministerial resolutiva e homologou os arquivamentos, ressaltando que a medida não impede novas investigações em caso de surgimento de fatos novos.

Casos emblemáticos incluem a regularização da situação jurídico-ambiental em imóveis rurais onde ocorreram supressões de vegetação nativa, a adequação do armazenamento e destinação de agrotóxicos, a supervisão em obras públicas e o saneamento das irregularidades apontadas em procedimentos administrativos. Também foram arquivados processos referentes a supostas ilegalidades administrativas, após comprovações técnicas e correções implementadas.

Atuação preventiva e administrativa

A atuação do Ministério Público no estado de Mato Grosso do Sul tem priorizado soluções extrajudiciais, com foco na prevenção, orientação e colaboração com órgãos públicos e privados. A iniciativa busca a resolução de conflitos e irregularidades antes da judicialização, garantindo o respeito à legislação ambiental, à probidade administrativa e à proteção dos direitos coletivos e difusos.

O colegiado também destacou casos em que não houve comprovação de condutas ilícitas, determinando o arquivamento por ausência de justa causa, de dolo ou por perda superveniente do objeto. Importante mencionar que os processos arquivados podem ser reabertos se surgirem novos fatos ou documentos que justifiquem a retomada das investigações.